{"id":42385,"date":"2023-11-17T09:00:00","date_gmt":"2023-11-17T08:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/nortempo.com\/?p=42385"},"modified":"2026-04-29T10:40:47","modified_gmt":"2026-04-29T08:40:47","slug":"entrevista-o-que-mudou-no-codigo-do-trabalho-em-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/blog\/nortempo-pt\/entrevista-o-que-mudou-no-codigo-do-trabalho-em-2023\/","title":{"rendered":"O que mudou no c\u00f3digo do trabalho em 2023"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">1. <strong>Fala-nos um pouco sobre o que \u00e9 e qual a import\u00e2ncia do C\u00f3digo do Trabalho em Portugal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde o final de 2022, temos assistido a v\u00e1rias aprova\u00e7\u00f5es de propostas que v\u00eam alterar o C\u00f3digo do Trabalho. Todas estas altera\u00e7\u00f5es \u00e0 lei laboral, s\u00e3o propostas no \u00e2mbito da&nbsp;<strong>Agenda do Trabalho Digno<\/strong>, com a inten\u00e7\u00e3o de melhorar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho e, consequentemente, a qualidade de vida dos trabalhadores. Esta Agenda do Trabalho Digno foi aprovada na generalidade em julho e o in\u00edcio da sua discuss\u00e3o na especialidade come\u00e7ou no dia 29 de novembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa \u00e9 muito clara na garantia do direito ao trabalho. No entanto, o direito ao trabalho pressup\u00f5e deveres do trabalhador (e do empregador) que devem estar bem presentes.&nbsp; O&nbsp;c\u00f3digo de trabalho&nbsp;em Portugal regula juridicamente as rela\u00e7\u00f5es laborais entre empregados e empregadores.&nbsp; Os procedimentos legislativos sobre remunera\u00e7\u00f5es que atribuir aos trabalhadores, regula os hor\u00e1rios de trabalho, subs\u00eddios a atribuir, per\u00edodos de f\u00e9rias e ainda quest\u00f5es relacionadas com contratos e despedimentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Prevenir riscos e doen\u00e7as profissionais, tendo em conta a prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a e sa\u00fade&nbsp;do trabalhador; e acima de tudo garantir condi\u00e7\u00f5es de trabalho que favore\u00e7am a concilia\u00e7\u00e3o da atividade profissional com a vida familiar e pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">2. <strong>Com que frequ\u00eancia existem altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo do Trabalho e qual tem sido a relev\u00e2ncia destas   altera\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O&nbsp;C\u00f3digo de Trabalho&nbsp;define os contratos de&nbsp;trabalho&nbsp;e os instrumentos de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva de&nbsp;trabalho e foi aprovado pela Lei n.\u00ba 7\/2009 de 12 de fevereiro que veio revogar o anterior definido pela Lei n.\u00ba 99\/2003, de 27 de agosto. Mas ao longo dos 24 anos tem sido adaptado com as sucessivas altera\u00e7\u00f5es introduzidas desde 2011, estando atualmente atualizado atrav\u00e9s da Lei n.\u00ba13\/2023, de 03 de Abril.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">3. <strong>Que novidades nos trouxe o C\u00f3digo do Trabalho em 2023 para o Trabalho Tempor\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As altera\u00e7\u00f5es mais relevantes para o trabalho tempor\u00e1rio foram:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Foi alterado o n\u00famero m\u00e1ximo de&nbsp;<strong>renova\u00e7\u00f5es<\/strong>&nbsp;dos contratos de trabalho tempor\u00e1rio a termo certo. At\u00e9 aqui, seriam poss\u00edveis 6 renova\u00e7\u00f5es, sendo que, com estas altera\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o laboral, este n\u00famero foi reduzido para 4 renova\u00e7\u00f5es. Ficou ainda decidido que, ap\u00f3s estas mencionadas 4 renova\u00e7\u00f5es, as empresas ser\u00e3o obrigadas a integrar os trabalhadores nos quadros.<\/li>\n\n\n\n<li>A dura\u00e7\u00e3o de contratos de trabalho tempor\u00e1rio sucessivos em diferentes utilizadores, celebrados com o mesmo empregador ou sociedade que com este se encontre em rela\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio ou de grupo, ou mantenha estruturas organizativas comuns, n\u00e3o pode ser superior a 4 anos, sob pena de o contrato se converter em contrato de trabalho por tempo indeterminado para ced\u00eancia tempor\u00e1ria.<\/li>\n\n\n\n<li>Alcan\u00e7ada a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do contrato de utiliza\u00e7\u00e3o de trabalho tempor\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 permitida a sucess\u00e3o no mesmo posto de trabalho de trabalhador tempor\u00e1rio ou de trabalhador contratado a termo, celebrado com o mesmo empregador ou sociedade que com este se encontre em rela\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio ou de grupo, ou mantenha estruturas organizativas comuns. A proibi\u00e7\u00e3o aplica-se antes do decurso de um per\u00edodo igual a um ter\u00e7o da dura\u00e7\u00e3o do referido contrato, incluindo renova\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n<li>O trabalhador tem direito a f\u00e9rias, subs\u00eddios de f\u00e9rias e de Natal, bem como a outras presta\u00e7\u00f5es regulares e peri\u00f3dicas, em dinheiro ou em esp\u00e9cie, a que os trabalhadores do utilizador tenham direito por trabalho igual ou de valor igual. &#8211; \u00c9 retirada a parte do &#8220;em propor\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o do respetivo contrato&#8221;<\/li>\n\n\n\n<li>A falta de pagamento pontual de cr\u00e9dito do trabalhador que se prolongue por per\u00edodo superior a 15 dias deve ser declarada, a pedido deste, pelo empregador, no prazo de 5 dias ou, em caso de recusa, pelo servi\u00e7o com compet\u00eancia inspetiva do minist\u00e9rio respons\u00e1vel pela \u00e1rea laboral, no prazo de 10 dias.<\/li>\n\n\n\n<li>As Empresas de Trabalho Tempor\u00e1rio passam a ter a obriga\u00e7\u00e3o de identificar no sistema de informa\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a social tamb\u00e9m as entidades utilizadoras, para al\u00e9m dos trabalhadores tempor\u00e1rios colocados no momento da ced\u00eancia do trabalhador \u00e0 empresa utilizadora de trabalho tempor\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">4. <strong>No que toca a \u201cest\u00e1gios\u201d e a \u201cper\u00edodos de trabalho experimental\u201d, existem novidades? Quais s\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Nos Est\u00e1gios a altera\u00e7\u00e3o mais relevantes \u00e9:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Passa a determinar-se que um estagi\u00e1rio n\u00e3o pode receber um valor inferior a 80% da RMMG.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A entidade promotora do est\u00e1gio deve contratar um seguro de acidentes de trabalho que abranja o estagi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica decorrente da celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de est\u00e1gio \u00e9 equiparada, para efeitos de seguran\u00e7a social, a trabalho por conta de outrem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>Nos per\u00edodos experimentais na contrata\u00e7\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es relevantes s\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O per\u00edodo experimental pode ser reduzido no caso da dura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio profissional com avalia\u00e7\u00e3o positiva, para a mesma atividade e empregador diferente, ter sido igual ou superior a 90 dias, nos \u00faltimos 12 meses.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><br>A den\u00fancia do contrato durante o per\u00edodo experimental, depois de decorridos mais de 120 dias, passa a ter de ser feita com uma dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 30 dias.<br><br>No caso das den\u00fancias de contrato por tempo indeterminado de pessoas \u00e0 procura do primeiro emprego e desempregados de longa dura\u00e7\u00e3o a den\u00fancia passa a depender de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 ACT, no prazo de 15 dias ap\u00f3s a den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c0s situa\u00e7\u00f5es de den\u00fancia abusiva (em abuso de direito) passa a aplicar-se o regime dos efeitos da ilicitude do despedimento, nomeadamente quanto ao direito de o trabalhador reclamar:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Indemniza\u00e7\u00e3o pelos danos (patrimoniais e n\u00e3o patrimoniais);<\/li>\n\n\n\n<li>Reintegra\u00e7\u00e3o na empresa ou indemniza\u00e7\u00e3o em substitutiva;<\/li>\n\n\n\n<li>Compensa\u00e7\u00e3o pelas retribui\u00e7\u00f5es intercalares.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 il\u00edcita a den\u00fancia no per\u00edodo experimental que constitua abuso do direito, a apreciar nos termos gerais. O car\u00e1ter abusivo da den\u00fancia s\u00f3 pode ser declarado pelos tribunais judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">5. <strong>Que mudan\u00e7as foram aprovadas relativamente a contrata\u00e7\u00f5es e despedimentos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As empresas v\u00e3o deixar de poder contratar&nbsp;<strong>trabalhadores a recibos verdes<\/strong>&nbsp;para, posteriormente, e no mesmo posto ou atividade, suceder um trabalhador tempor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra altera\u00e7\u00e3o aprovada, \u00e9 a de que, a partir do presente ano, passa a ser uma contraordena\u00e7\u00e3o muito grave o&nbsp;<strong>recurso a outsourcing<\/strong>&nbsp;das empresas que, num per\u00edodo de 12 meses anteriores, fizeram despedimentos coletivos ou por extin\u00e7\u00e3o de postos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Houve o aumento do valor da compensa\u00e7\u00e3o por&nbsp;<strong>cessa\u00e7\u00e3o dos contratos a termo<\/strong>, que passa de 18 para 24 dias de retribui\u00e7\u00e3o base e, ainda, diuturnidades por cada ano completo.<br><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">6. <strong>Uma importante mudan\u00e7a observada este ano, fruto de uma necessidade de regular o trabalho h\u00edbrido, prende-se com as medidas que permitem um maior equil\u00edbrio entre a vida profissional e pessoal. Quais foram e o que representam para o panorama laboral portugu\u00eas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O direito ao trabalho e os direitos do trabalhador est\u00e3o inscritos nos&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.parlamento.pt\/Legislacao\/Paginas\/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art58\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>artigos 58\u00ba e 59\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa<\/strong><\/a>. Nestes dois artigos est\u00e3o os direitos que s\u00e3o a base de qualquer rela\u00e7\u00e3o laboral. Estes s\u00e3o alguns dos exemplos de direitos fundamentais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Um&nbsp;<strong>sal\u00e1rio<\/strong>&nbsp;que constitua uma retribui\u00e7\u00e3o justa e adequada ao trabalho efetuado;<\/li>\n\n\n\n<li>Normas de&nbsp;<a href=\"https:\/\/dre.pt\/pesquisa\/-\/search\/490009\/details\/maximized\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>higiene e seguran\u00e7a no trabalho<\/strong><\/a>&nbsp;que permitam condi\u00e7\u00f5es adequadas para os trabalhadores desenvolverem a sua atividade e que permitam reduzir o risco de doen\u00e7as profissionais.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>&nbsp;<\/strong>Assist\u00eancia em situa\u00e7\u00f5es de&nbsp;<strong>desemprego, acidentes de trabalho<\/strong>&nbsp;ou&nbsp;<strong>doen\u00e7a profissional<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>&nbsp;<\/strong>A defini\u00e7\u00e3o de um&nbsp;<strong>sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>&nbsp;atualiz\u00e1vel;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>&nbsp;<\/strong>A defini\u00e7\u00e3o de um limite de&nbsp;<strong>dura\u00e7\u00e3o do trabalho<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Prote\u00e7\u00e3o na parentalidade<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m destes princ\u00edpios, h\u00e1 direitos que refor\u00e7am o equil\u00edbrio entre vida profissional e vida familiar e que est\u00e3o expl\u00edcitos no&nbsp;<a href=\"https:\/\/dre.pt\/legislacao-consolidada\/-\/lc\/34546475\/view\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>C\u00f3digo do Trabalho<\/strong><\/a>. Por exemplo, os trabalhadores n\u00e3o podem ser discriminados por decidirem ter um filho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma altera\u00e7\u00e3o importante \u00e9 o facto de a&nbsp;<strong>licen\u00e7a parental do pai<\/strong>, ter sido aumentada dos 20 para 28 dias (podendo os mesmos serem seguidos ou interpolados). Tendo de ser gozada nos 42 dias seguintes ao nascimento da crian\u00e7a, nos quais, cinco destes dias, ser\u00e3o gozados de modo consecutivo e imediatamente a seguir ao nascimento da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma outra novidade, \u00e9 o facto de os trabalhadores passarem a poder faltar 20 dias por morte do c\u00f4njuge, em vez dos atuais 5 dias. Assim como, passa a ser permitido aos pais faltarem tr\u00eas dias por&nbsp;<strong>luto gestacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O direito a f\u00e9rias e descanso<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Atualmente, est\u00e3o garantidos dias de trabalho com um m\u00e1ximo de oito horas, um m\u00ednimo de 22 dias \u00fateis de&nbsp;<strong>f\u00e9rias pagas<\/strong>&nbsp;e um&nbsp;<strong>descanso semanal<\/strong>&nbsp;para todos os trabalhadores. As f\u00e9rias s\u00e3o obrigat\u00f3rias e irrenunci\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Foi alterado, o&nbsp;<strong>valor das horas extra<\/strong>. Ora, ser\u00e1 aumentado o valor das horas extraordin\u00e1rias a partir das 100 horas anuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Teletrabalho: alargamento de abrang\u00eancia e despesas<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O direito ao teletrabalho sem necessidade de acordo \u00e9 alargado. \u201cO\u00a0<strong>trabalhador com filho com idade at\u00e9 tr\u00eas anos ou, independentemente da idade, com defici\u00eancia, doen\u00e7a cr\u00f3nica ou doen\u00e7a oncol\u00f3gica que com ele viva em comunh\u00e3o de mesa e habita\u00e7\u00e3o, tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho<\/strong>, quando este seja compat\u00edvel com a atividade desempenhada e o empregador disponha de recursos e meios para o efeito.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O&nbsp;<strong>contrato individual de trabalho e o contrato coletivo de trabalho devem fixar na celebra\u00e7\u00e3o do acordo para presta\u00e7\u00e3o de teletrabalho o valor da compensa\u00e7\u00e3o devida ao trabalhador pelas despesas adicionais. <\/strong>Na aus\u00eancia de acordo entre as partes sobre um valor fixo, consideram-se despesas adicionais as correspondentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e ou servi\u00e7os de que o trabalhador n\u00e3o dispunha antes da celebra\u00e7\u00e3o do acordo, assim como as determinadas por compara\u00e7\u00e3o com as despesas hom\u00f3logas do trabalhador no \u00faltimo m\u00eas de trabalho em regime presencial<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Essa compensa\u00e7\u00e3o \u00e9, para efeitos fiscais, \u201ccusto para o empregador e n\u00e3o constitui rendimento do trabalhador at\u00e9 ao limite do valor definido.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>A forma\u00e7\u00e3o profissional<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/dre.pt\/web\/guest\/legislacao-consolidada\/-\/lc\/114799007\/201903041027\/73523010\/diploma\/indice\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>A forma\u00e7\u00e3o profissional dos trabalhadores \u00e9 obrigat\u00f3ria<\/strong><\/a>. S\u00f3 assim se aumenta a competitividade da economia portuguesa pela valoriza\u00e7\u00e3o dos seus trabalhadores. Para que isso n\u00e3o signifique um encargo insuport\u00e1vel, para al\u00e9m das&nbsp;<strong>obriga\u00e7\u00f5es a que a entidade empregadora est\u00e1 sujeita, h\u00e1 v\u00e1rios mecanismos de apoio a que uma empresa pode concorrer<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Os deveres do trabalhador<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os deveres do trabalhador est\u00e3o patentes no&nbsp;<a href=\"https:\/\/dre.pt\/web\/guest\/legislacao-consolidada\/-\/lc\/114799007\/201903041027\/73523008\/diploma\/indice\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong> C\u00f3digo do Trabalho<\/strong><\/a><strong>.<\/strong> Na maior parte dos casos, o profissionalismo e o bom senso s\u00e3o suficientes para que um trabalhador cumpra com os seus deveres para com a entidade patronal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mesmo assim, merecem destaque:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&nbsp;<strong>Respeito pelos colegas e pelo empregador;<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>&nbsp;Assiduidade e pontualidade;<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Trabalho com&nbsp;<strong>zelo e dilig\u00eancia;<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Cumprimento de ordens<\/strong>, desde que n\u00e3o colidam com os seus pr\u00f3prios direitos;<br><strong>Lealdade para com o empregador<\/strong>, n\u00e3o negociando nas suas costas nem revelando informa\u00e7\u00f5es confidenciais a terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">7. <strong>Apesar de n\u00e3o ter sido uma mudan\u00e7a implementada este ano, termina, em 2023, o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da Lei da Contrata\u00e7\u00e3o de Pessoas com Defici\u00eancia. Diz-nos o que representa esta mudan\u00e7a para as empresas, na pr\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esta Lei veio estabelecer o sistema de quotas de emprego para pessoas com defici\u00eancia, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, visando a sua contrata\u00e7\u00e3o por entidades empregadoras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Abrange as m\u00e9dias empresas ou outras entidades empregadoras de direito privado, com um n\u00famero de trabalhadores entre 75 e 249; e a grandes empresas ou outras entidades empregadoras de direito privado, com 250 ou mais trabalhadores;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Podem beneficiar do sistema de quotas de emprego, as pessoas com defici\u00eancia com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>A Lei prev\u00ea duas exce\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&nbsp;Exce\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei. Podem ser excecionadas da aplica\u00e7\u00e3o da Lei as entidades empregadoras que comprovem a efetiva impossibilidade da sua aplica\u00e7\u00e3o aos seus postos de trabalho. Esta exce\u00e7\u00e3o pode aplicar-se a todos ou a alguns dos postos de trabalho da entidade empregadora, consoante as suas caracter\u00edsticas. Para o efeito, as entidades empregadoras devem requerer a exce\u00e7\u00e3o junto da ACT. O pedido de parecer pr\u00e9vio a apresentar deve ser acompanhado de informa\u00e7\u00e3o fundamentada que comprove a efetiva impossibilidade da aplica\u00e7\u00e3o das quotas aos seus postos de trabalho, designadamente, sobre bens e servi\u00e7os produzidos, n\u00famero de estabelecimentos, organograma, caracteriza\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho, condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade e mobilidade da empresa, sector(es) da empresa e posto(s) de trabalho que n\u00e3o podem ser ocupados por pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o compete \u00e0 Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es de Trabalho (ACT), com base no parecer do INR. A decis\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o da ACT produz efeitos a partir do in\u00edcio do ano subsequente ao da entrada do pedido e mant\u00e9m-se enquanto se mantiverem as condi\u00e7\u00f5es que a fundamentaram.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&nbsp;Exce\u00e7\u00e3o relativa ao cumprimento da quota. Podem ser excecionadas do cumprimento da quota (percentagem de trabalhadores com defici\u00eancia), a partir da data em que o seu cumprimento \u00e9 obrigat\u00f3rio, as entidades empregadoras que comprovem, junto da ACT, que n\u00e3o existiam, inscritos no IEFP, candidatos com defici\u00eancia, que preenchessem os requisitos necess\u00e1rios para preencher as ofertas que apresentaram no ano anterior. Esta exce\u00e7\u00e3o apenas poder\u00e1 ser solicitada a partir de 2024 ou 2025, conforme o per\u00edodo transit\u00f3rio aplic\u00e1vel, tendo por base as ofertas apresentadas ao IEFP no ano anterior (a partir de 2023 ou 2024, respetivamente). Para serem excecionadas do cumprimento da quota, as entidades empregadoras devem apresentar, nomeadamente, declara\u00e7\u00e3o do IEFP que confirme esta situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Nortempo sendo uma\u00a0empresa de trabalho tempor\u00e1rio, empresa esta que presta determinado servi\u00e7o espec\u00edfico a um cliente (empresa utilizadora) que assume as responsabilidades perante o colaborador, tais como pagamento, seguro de acidentes de trabalho e outros direitos previstos em contrato. Na fase de recrutamento tem nesta \u00e1rea dificuldade acrescida, porque esta condicionada na contrata\u00e7\u00e3o pessoas com defici\u00eancia que consigam exercer, sem limita\u00e7\u00f5es funcionais, a atividade a que se candidatam; apresentando limita\u00e7\u00f5es funcionais, estas sejam super\u00e1veis atrav\u00e9s da adequa\u00e7\u00e3o ou adapta\u00e7\u00e3o do posto de trabalho e\/ou de produtos de apoio nas instala\u00e7\u00f5es da empresa utilizadora; tendo capacidade de trabalho reduzida, as limita\u00e7\u00f5es funcionais que evidenciem sejam superadas pela adequa\u00e7\u00e3o do posto de trabalho, atrav\u00e9s da introdu\u00e7\u00e3o de ajustamentos no processo de trabalho e nas tarefas que lhe est\u00e3o restritas depende de empresa utilizadora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">8. <strong>No geral, qual \u00e9 a principal conclus\u00e3o que podemos tirar das mudan\u00e7as observadas no C\u00f3digo do Trabalho para os colaboradores? E para as empresas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O&nbsp;<strong>C\u00f3digo do Trabalho<\/strong>&nbsp;\u00e9 um documento jur\u00eddico vivo, atualizado \u00e0 luz das necessidades sociais e empresariais, logo deve estar em&nbsp;constante revis\u00e3o. A sociedade muda, os contextos laborais e as necessidades de empregados e empregadores mudam, assim como as formas de colabora\u00e7\u00e3o, pelo que \u00e9 imprescind\u00edvel que o&nbsp;C\u00f3digo do Trabalho&nbsp;esteja atualizado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Estas atualiza\u00e7\u00f5es protegem a&nbsp;<strong>rela\u00e7\u00e3o entre empresas e colaboradores<\/strong>, mas podem gerar confus\u00f5es ou desatualiza\u00e7\u00f5es a quem as precisa de implementar, incorrendo em ilegalidades, penalizadas atrav\u00e9s de coimas ou outros m\u00e9todos. Por isso \u00e9 t\u00e3o importante mantermo-nos a par das mudan\u00e7as.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 de consenso e tem sido objeto de argumentos contradit\u00f3rios que as altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo do Trabalho&nbsp; ficaram aqu\u00e9m do era poss\u00edvel. A op\u00e7\u00e3o pelo uso de \u201cremendos\u201d e \u201cpensos r\u00e1pidos\u201d, para contornar os efeitos nefastos que as anteriores e sucessivas altera\u00e7\u00f5es promovidas t\u00eam causado, \u00e9 cada vez mais dif\u00edcil do ponto de vista da interpreta\u00e7\u00e3o e da sua aplica\u00e7\u00e3o que n\u00e3o favorece a rela\u00e7\u00e3o <strong>entre empresas e colaboradores<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em suma, os legisladores deviam procurar estar mais atentos \u00e0s dificuldades reais, da pr\u00e1tica, para que possam dar uma resposta cabal e, assim, contribuir para um equil\u00edbrio e pacifica\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es trabalhador-empregador, com vista a promover uma s\u00e9rie de normas que possibilitem a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e a concilia\u00e7\u00e3o entre a vida pessoal e profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&nbsp;<br>Pilar Morais<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Gest\u00e3o de Recursos Humanos &amp; Jur\u00eddicos Nortempo Portugal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Descubra as mudan\u00e7as no C\u00f3digo do Trabalho, em Portugal, ao longo deste ano. Nesta entrevista, Pilar Morais, Gestora de Recursos Humanos &#038; Jur\u00eddicos Nortempo Portugal, explora a import\u00e2ncia do C\u00f3digo do Trabalho, as altera\u00e7\u00f5es recentes relacionadas com o Trabalho Tempor\u00e1rio, os est\u00e1gios e os per\u00edodos experimentais, al\u00e9m das novas leis relativas ao equil\u00edbrio entre vida profissional e pessoal.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":42442,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_angie_page":false,"page_builder":"","footnotes":""},"categories":[1133,1],"tags":[],"class_list":["post-42385","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-imprensa","category-nortempo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42385","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42385"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42385\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":84930,"href":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42385\/revisions\/84930"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42385"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42385"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42385"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}