{"id":32962,"date":"2023-05-15T09:00:00","date_gmt":"2023-05-15T07:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/nortempo.com\/?p=32962"},"modified":"2026-04-29T13:35:12","modified_gmt":"2026-04-29T11:35:12","slug":"quais-os-direitos-e-deveres-do-trabalho-portugal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/blog\/nortempo-pt\/quais-os-direitos-e-deveres-do-trabalho-portugal\/","title":{"rendered":"Quais s\u00e3o os direitos (e deveres) do trabalhador em Portugal?"},"content":{"rendered":"\n

Antes de se assinar um contrato, \u00e9 importante que se saiba quais s\u00e3o os direitos, e deveres, que um trabalhador possui. Adquirir e compreender esta informa\u00e7\u00e3o \u00e9 crucial tanto para os empregadores, como para a entidade empregadora. Como tal, com base no C\u00f3digo de Trabalho<\/a>, a Nortempo identificou os principais direitos (e deveres) de um trabalhador:<\/p>\n\n\n\n

Direitos do Trabalhador:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Sal\u00e1rio justo e adequado ao trabalho realizado:<\/strong>  De acordo com os artigos 258\u00ba<\/a> e 260\u00ba<\/a>, todos os trabalhadores t\u00eam direito a um sal\u00e1rio em troca dos seus servi\u00e7os de trabalho. Contudo, excluem-se valores pagos em servi\u00e7o do empregador, tais como abonos de viagem, despesas de transportes, ajudas de custo e outras equivalentes.<\/h4>\n\n\n\n

Hor\u00e1rio de trabalho fixo e dia de descanso:<\/strong> Salvo algumas exce\u00e7\u00f5es para alguns setores, o artigo 197\u00ba<\/a> e 203\u00ba<\/a> prev\u00ea que os trabalhadores tenham direito a um hor\u00e1rio de trabalho fixo com o m\u00e1ximo de 8 horas por dia, correspondente a 40 horas semanais. Adicionalmente, tamb\u00e9m \u00e9 dado um hor\u00e1rio de descanso que n\u00e3o pode ser inferior a uma hora ou superior a duas horas. Cabe \u00e0 entidade empregadora estabelecer o hor\u00e1rio de trabalho do funcion\u00e1rio. Para al\u00e9m do trabalho fixo, de acordo com o artigo 232\u00ba<\/a>, as entidades t\u00eam de dar um dia de descanso semanal e, para trabalhadores do mesmo agregado familiar que o solicitem, proporcionar o descanso semanal no mesmo dia.<\/p>\n\n\n\n

F\u00e9rias: <\/strong>De acordo com o artigo 237\u00ba<\/a> e 238\u00ba<\/a>, o trabalhador tem o direito a usufruir de, no m\u00ednimo, 22 dias \u00fateis de f\u00e9rias. Este direito visa dar a oportunidade, ao trabalhador, de descansar e investir mais na sua vida familiar e pessoal. <\/p>\n\n\n\n

Direito \u00e0 parentalidade: <\/strong> A Constitui\u00e7\u00e3o Portuguesa<\/a> (cap\u00edtulo III) confere que os trabalhadores devem usufruir de um equil\u00edbrio saud\u00e1vel entre a vida profissional e familiar.Como resposta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo de Trabalho garante, atrav\u00e9s do artigo 40\u00ba<\/a>, a licen\u00e7a por gravidez de risco (assumida por um m\u00e9dico) e de parentalidade (entre 120 e 180 dias ap\u00f3s o nascimento).<\/p>\n\n\n\n

Subs\u00eddio de Natal:<\/strong> Correspondente a um m\u00eas de sal\u00e1rio, o artigo 263\u00ba<\/a> afirma que todos os trabalhadores t\u00eam direito a um subs\u00eddio de Natal, que deve ser pago at\u00e9 dia 15 de dezembro de cada ano.<\/p>\n\n\n\n

Direito \u00e0 igualdade de tratamento e oportunidades, sem discrimina\u00e7\u00e3o baseada na ra\u00e7a, g\u00e9nero, idade, orienta\u00e7\u00e3o sexual: <\/strong>Com base na Constitui\u00e7\u00e3o Portuguesa, o artigo 24\u00ba<\/a> do C\u00f3digo de Trabalho dita que o trabalhador tem direito \u00e0 igualdade de oportunidades e de tratamento, no que toca ao acesso ao emprego, \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de carreira profissional, bem como \u00e0s suas condi\u00e7\u00f5es de trabalho. Independente da sua proveni\u00eancia, o mesmo n\u00e3o pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou ficar isento de qualquer dever.<\/p>\n\n\n\n

Direito \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional adequada e \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade no local de trabalho: <\/strong>De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Portuguesa, os trabalhadores t\u00eam direito \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade no local de trabalho<\/a> e, para al\u00e9m de fiscaliza\u00e7\u00f5es feitas por parte de entidades p\u00fablicas, a entidade empregadora tem, como dever, assegurar aos trabalhadores essas mesmas condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, como tamb\u00e9m momentos de forma\u00e7\u00e3o (artigo 281\u00ba<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Deveres do Trabalhador:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No C\u00f3digo do Trabalho, os trabalhadores tamb\u00e9m poder\u00e3o encontrar os deveres que t\u00eam enquanto trabalhadores de uma empresa. Destacamos, no artigo 128\u00ba<\/a>,  alguns deveres aos quais os trabalhadores devem dar uma aten\u00e7\u00e3o especial:<\/p>\n\n\n\n

– Tratar com respeito os colegas de trabalho, os superiores hier\u00e1rquicos e as pessoas que se relacionem com a empresa;
– Cumprir com as forma\u00e7\u00f5es e ordens da entidade empregadora com respeito \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou disciplina do trabalho, bem como a seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho;
– Ter lealdade perante a entidade promotora e n\u00e3o divulgar informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o (m\u00e9todos de produ\u00e7\u00e3o ou neg\u00f3cios).<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, os direitos e deveres do trabalhador em Portugal s\u00e3o fundamentais para garantir um ambiente de trabalho justo e equitativo. Mant\u00e9m-te informado e cumpre as tuas obriga\u00e7\u00f5es para te protegeres a ti mesmo e aos teus colegas de trabalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Antes de se assinar um contrato para um novo trabalho, \u00e9 importante que se saiba quais s\u00e3o os direitos, e deveres, que um trabalhador possui. Adquirir e compreender esta informa\u00e7\u00e3o \u00e9 crucial, tanto para os empregadores, como para a entidade empregadora. Como tal, com base no C\u00f3digo de Trabalho, a Nortempo identificou os principais direitos (e deveres) de um trabalhador.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":32964,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1125,1],"tags":[],"class_list":["post-32962","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dereito-laboral","category-nortempo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32962","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32962"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32962\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":84960,"href":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32962\/revisions\/84960"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32962"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32962"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32962"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}