{"id":31718,"date":"2023-04-17T09:00:00","date_gmt":"2023-04-17T07:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/nortempo.com\/?p=31718"},"modified":"2026-05-04T16:24:17","modified_gmt":"2026-05-04T14:24:17","slug":"atualizacao-codigo-trabalho-4-areas-que-mudam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/blog\/nortempo-pt\/atualizacao-codigo-trabalho-4-areas-que-mudam\/","title":{"rendered":"Atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo do Trabalho: O que muda em 4 \u00e1reas centrais"},"content":{"rendered":"\n

O in\u00edcio do ano ficou marcado pela aprova\u00e7\u00e3o da Agenda do Trabalho Digno e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Jovens no Mercado de Trabalho<\/a>, que altera e introduz mais de uma centena de normas na lei laboral<\/a>, com o objetivo de melhorar as condi\u00e7\u00f5es e a concilia\u00e7\u00e3o entre a vida pessoal, familiar e profissional. Neste artigo, destacamos um conjunto de altera\u00e7\u00f5es em quatro \u00e1reas espec\u00edficas que devem ser tidas em conta.<\/h4>\n\n\n\n
    \n
  1. Precariedade e despedimentos<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Contratos a prazo: <\/strong>Quando se d\u00e1 a cessa\u00e7\u00e3o, a empresa fica impedida de admitir um novo colaborador, a contrato a termo, tempor\u00e1rio ou em regime de presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o, seja para o mesmo posto, seja para a mesma atividade profissional. A limita\u00e7\u00e3o aplica-se antes de decorrido um per\u00edodo equivalente a um ter\u00e7o da dura\u00e7\u00e3o do contrato, incluindo renova\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Contratos tempor\u00e1rios a termo certo: <\/strong>Passa a ter um limite m\u00e1ximo de quatro renova\u00e7\u00f5es, em vez das atuais seis.<\/p>\n\n\n\n

    Outsourcing depois de despedimentos: <\/strong>Durante um ano, ser\u00e1 proibido preencher lugares de trabalhadores que tenham sido alvo de despedimento coletivo ou por extin\u00e7\u00e3o de posto de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

    Trabalho n\u00e3o declarado criminalizado: <\/strong>Empregadores que n\u00e3o declarem a admiss\u00e3o de trabalhadores \u00e0 Seguran\u00e7a Social, nos seis meses seguintes ao in\u00edcio do contrato, avan\u00e7a com condena\u00e7\u00f5es de penas de pris\u00e3o at\u00e9 tr\u00eas anos ou multa at\u00e9 360 dias.<\/p>\n\n\n\n

    Compensa\u00e7\u00f5es por despedimento e fim de contrato a termo aumentam: <\/strong>Em caso de despedimento coletivo ou por extin\u00e7\u00e3o de posto de trabalho, a compensa\u00e7\u00e3o passa de 12 para 14 dias de sal\u00e1rio por cada ano de trabalho. A altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem efeitos retroativos. J\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o no fim de um contrato a termo tamb\u00e9m aumenta de 18 para 24 dias de sal\u00e1rio por cada ano de antiguidade. No caso de caducidade de contrato a termo incerto, o trabalhador tem direito a receber uma compensa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m de 24 dias de sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Teletrabalho<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Direitos para quem tem filhos: <\/strong>O artigo 166.\u00ba-A do C\u00f3digo do Trabalho indica que t\u00eam direito ao teletrabalho os trabalhadores com filhos at\u00e9 tr\u00eas anos ou, independentemente da idade, filhos com defici\u00eancia, doen\u00e7a cr\u00f3nica ou oncol\u00f3gica desde que viva em comunh\u00e3o de mesa e habita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

      Compensa\u00e7\u00e3o por teletrabalho: <\/strong>Os acordos de teletrabalho podem prever o pagamento de uma compensa\u00e7\u00e3o fixa aos trabalhadores para fazer face ao aumento de despesas, com isen\u00e7\u00e3o de pagamento de IRS. <\/p>\n\n\n\n

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      1. Faltas e licen\u00e7as<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Baixas at\u00e9 tr\u00eas dias simplificadas:<\/strong> Por motivo de doen\u00e7a, a justifica\u00e7\u00e3o de faltas at\u00e9 tr\u00eas dias pode ser passada pelo servi\u00e7o digital do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade, atrav\u00e9s de uma autodeclara\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

        Licen\u00e7a do pai aumenta: <\/strong>A licen\u00e7a parental exclusiva do pai passa de 20 dias \u00fateis para 28 dias de forma cont\u00ednua.<\/p>\n\n\n\n

        Morte de c\u00f4njuge:<\/strong> Em vez dos atuais cinco dias, os trabalhadores em caso de morte do c\u00f4njuge podem faltar durante 20 dias. Para o luto gestacional, h\u00e1 a possibilidade de o pai faltar tr\u00eas dias. Este direito tamb\u00e9m se aplica \u00e0 m\u00e3e, mas apenas se n\u00e3o gozar da licen\u00e7a por interrup\u00e7\u00e3o de gravidez de 14 a 30 dias, j\u00e1 prevista.<\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. Plataformas digitais<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          Trabalho de estafetas e motoristas: <\/strong>As altera\u00e7\u00f5es estabelecem um conjunto de ind\u00edcios para validar a exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o laboral entre os trabalhadores e as plataformas, garantindo-lhes uma remunera\u00e7\u00e3o nunca inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, subs\u00eddios de f\u00e9rias e de Natal, bem como prote\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          O in\u00edcio do ano ficou marcado pela aprova\u00e7\u00e3o da Agenda do Trabalho Digno e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Jovens no Mercado de Trabalho, que altera e introduz mais de uma centena de normas na lei laboral, com o objetivo de melhorar as condi\u00e7\u00f5es e a concilia\u00e7\u00e3o entre a vida pessoal, familiar e profissional. Neste artigo, destacamos um conjunto de altera\u00e7\u00f5es em quatro \u00e1reas espec\u00edficas que devem ser tidas em conta.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":31720,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_angie_page":false,"page_builder":"","footnotes":""},"categories":[1,1131],"tags":[],"class_list":["post-31718","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nortempo","category-orientacao-profissional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31718","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31718"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31718\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":85247,"href":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31718\/revisions\/85247"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31720"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31718"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31718"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/staging.nortempo.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31718"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}